Aconteceu na sessão em 07/02

Confira os principais destaques da sessão legislativa de segunda-feira, dia 07/02. A seguir, segue link com o resultado das votações.

>>  Votação para o cargo de 3º secretário da Mesa Diretora da Câmara: a vereadora Leonice da Paz foi eleita por unanimidade, com 30 votos. Em seu tempo de fala mencionou a importância da mulher nas diversas áreas e também na política, citando o exemplo das últimas eleições presidenciais, em que duas mulheres estiveram na disputa e tivemos a eleição da primeira mulher para o cargo de presidente do país. Após a votação e sua posse no cargo de 3ª secretária, a vereadora ausentou-se do plenário, retornando já no final da sessão.

>> O vereador Fransico Sellin apresentou requerimento de urgência para votação do projeto de lei nº 29/2011, de autoria do prefeito Hélio de Oliveira Santos, que "dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências". Havia várias pessoas na Câmara protestando contra o projeto e sua votação com urgência, visto que autoriza as entidades qualificadas como organizações sociais a fazer parcerias com o poder público para gestão de serviços de saúde, educação e cultura. Ocorre que conforme o parágrafo 1º do artigo 5º da referida lei, "é dispensável a licitação para a celebração dos contratos de que trata o caput deste artigo, nos termos do artigo 24, XXIV da Lei Federal nº 8.666/93.". Os protestos e abaixo assinado que estavam sendo feitos na Câmara referem-se justamente a esta parte da lei, que segundo documento que nos foi entregue durante a sessão facilitaria o uso indevido de dinheiro público e as fraudes/favorecimentos às organizações sociais. Porém, ao verificar a lei nº 8.666/93, que regulamenta as licitações no Brasil, o artigo mencionado faz alusão a algo já estabelecido, que é a dispensa de realização de licitação para fornecimento de bens e serviços em algumas condições determinadas por valores, situações emergenciais, estado de calamidade pública etc. Nesse sentido, o projeto apresentado não modifica nenhuma lei já existente, apenas permite que as organizações sociais efetuem a gestão dos serviços públicos mencionados, o que não dispensa a necessidade de fiscalização por parte do poder público da gestão realizada e dos serviços prestados. Segundo documento entregue pelo grupo que estava protestando, a lei nº 6.937/98 que cria as organizações sociais "garante a estas a aquisição de bens e serviços sem a emissão de licitações e não necessitam  prestar contas a órgãos internos e externos da administração pública, porque estas são atribuições do 'Conselho Administrativo' gerido da forma que as OS's acharem cabíveis". Na realidade trata-se da lei nº 9.637/98, e o Conselho de Administração previsto nesta lei deve ser formado por representantes do Poder Público e da sociedade civil, além daqueles determinados pela própria organização (artigo3º); além disso, a dispensa de licitação de que trata esta lei deve ser estabelecida conforme cláusula expressa do contrato de gestão, que por sua vez é submetido ao Ministro de Estado ou autoridade supervisora da área de atuação da entidade (artigos 7º e 12).

Não obstante a questão da interpretação das leis, segundo o documento há organizações sociais no estado de São Paulo que vêm faturando milhões devido a desvio de verbas, compras superfaturadas e fraudes, num modelo que não é bem fiscalizado pelo poder público e permite assim que ocorram diversas ilegalidades.

O projeto em si ainda não foi votado, apenas o requerimento de urgência para discussão e votação do projeto, que foi aprovado com 15 votos favoráveis e 11 votos contrários.

O vereador Rafa Zimbaldi, que é da oposição, alegou ser favorável à discussão e votação do projeto devido à situação crítica em que o Hospital Ouro Verde se encontra, por exemplo, que justificaria a adoção desse modelo de gestão.

>> Devido à situação de endividamento em que se encontra a Maternidade de Campinas, com risco de greve dos funcionários e comprometimento do atendimento aos pacientes, os vereadores Dário Saadi, Francisco Sellin e Biléo Soares formaram uma comissão para acompanhamento da situação do órgão.

*Relatório elaborado por Vanessa Rosa. 

Confira o resultado das votações, clicando aqui.